LGPD

Você sabe o que é LGPD?

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei que visa proteger os direitos de liberdade e privacidade criando um cenário de segurança jurídica válido para todo o país. Além de apresentar de maneira clara para o titular, os envolvidos no tratamento dos seus dados.

“A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, de maneira física ou digital, por pessoa natural ou jurídica de direito público, ou privado”

Lei nº 13.709/2018

Finalidade da LGPD

Tem por finalidade trazer maior transparência para o cidadão. Ela traz uma série de quesitos sobre como deve ser realizado o tratamento dos dados e que devem ser previamente informados aos titulares. Estes quesitos servem para qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa natural ou jurídica de direito público, ou privado, independente do meio, desde que, coletado em território nacional.

“Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.”

 Lei nº 13.709/2018

Quando a LGPD passa a valer

De acordo com o último projeto de LEI publicado, a lei passa a vigorar à partir de maio/2021 e suas sanções à partir de agosto/2021.

E aí, gostou do artigo? Nosso time de especialistas está à disposição para nossos clientes e parceiros que queiram entender melhor sobre como se adaptar à LGPD.

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