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Reduzindo Riscos com Compliance: Normas Essenciais

Ainda que o compliance – ou conformidade – seja um termo já conhecido no dia a dia de empresas no Brasil, é comum que muitos gestores ainda não saibam ao certo como tangibilizar as ações relacionadas a essa prática. Nesse sentido, nós da iLiberty trouxemos algumas das principais normas vigentes em âmbito nacional, de forma que as lideranças possam incorporá-las em sua atuação e, assim, contribuir para a redução de riscos empresariais, reputacionais e jurídicos. São elas:

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013): Estabelece a responsabilidade objetiva das empresas por atos de corrupção praticados em seu nome ou interesse. Exige que as empresas implementem programas de compliance eficazes e estabelece sanções severas para violações.

Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998): Prevê medidas para prevenir a lavagem dedinheiro, exigindo que as empresas relatem transações financeiras suspeitas às autoridades competentes.

Lei de Conformidade Tributária (Lei 12.766/2012): Incentiva as empresas a adotarem medidas para cumprir suas obrigações fiscais e prevenir a evasão fiscal.

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): A LGPD regula a coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais no Brasil, impondo obrigações de proteção dedados às empresas.

Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/1976): Estabelece regras para a governança corporativa, contabilidade e divulgação de informações financeiras das empresas de capital aberto no Brasil.

Código de Ética e Conduta: Muitas empresas brasileiras implementam seus próprios códigos de ética e conduta para orientar o comportamento dos funcionários e estabelecer padrões éticos.

Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS): As empresas de capital aberto no Brasil são obrigadas a adotar as normas IFRS para a preparação de suas demonstrações financeiras.

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Estabelece os direitos dos consumidores e as obrigações das empresas em relação à qualidade e segurança dos produtos e serviços.

Normas Regulatórias Setoriais: Além das leis mencionadas, muitas indústrias e setores específicos têm suas próprias normas e regulamentos de compliance, como instituições financeiras, setor de saúde, telecomunicações, entre outros.

É importante observar, no entanto, que o campo do compliance está em constante transformação, de forma que as empresas devem estar atentas às mudanças na legislação e às melhores práticas para garantir a conformidade com as normas aplicáveis. Além disso, a implementação de programas de compliance eficazes pode variar dependendo do tamanho e do setor da empresa. Portanto, aconselhamos consultar profissionais especializados em compliance e advogados para garantir o cumprimento adequado das normas relevantes no Brasil.

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