LGPD

Fique por dentro da LGPD

O que é LGPD:

Lei geral de proteção de dados, ou apenas, LGPD, é uma lei que foi aprovada em 18 de agosto de 2018 e é a resposta do Brasil para um movimento global de países que reconheceram a necessidades de adotar medidas de segurança para um mundo cada vez mais movido a dados.

Os dados pessoais vêm sendo explorados há muito tempo, e a cada dia se tornam mais valiosos, tendo isto em vista o propósito da LEI é criar um cenário jurídico para todo o país. Na prática, isso se reflete numa série de requisitos legais que devem ser cumpridos pelas organizações
para garantir maior transparência e segurança no uso dos dados pessoais dos cidadãos Brasileiros.

Os dados são o novo petróleo!

Clive Robert Humby.

O petróleo vai acabar um dia. Os dados, não!

Ajay Banga CEO da MasterdCard

O porquê da LGPD

Esse movimento em torno da proteção de dados é natural, visto que eles estão cada vez mais valiosos, conforme foi apontado anteriormente.

O objetivo da LEI é trazer mais respeito para os direitos fundamentais, protegendo a privacidade, intimidade e liberdade de expressão, além de auxiliar no desenvolvimento econômico. Resumindo ela traz maior clareza para o titular dos dados, estabelecendo o direito de cada pessoa ter um controle maior dos seus dados pessoais.

Hoje, usando como base os dados coletados sobre uma pessoa, seja a partir de redes sociais, como Instagram, Facebook, Twitter e até mesmo os dados temporários de navegação os chamados cookies, é possível obter diversas informações sobre uma pessoa, como: posição política, religião, hobbies e até mesmo interesses em adquirir produtos e serviços.

Os cookies são arquivos de internet que guardam temporariamente o que você está visitando na rede e, na maioria das vezes, são utilizados para criar as chamadas “experiências de usuário”, fazendo com que seja possível gerar propagandas para induzir que o usuário compre algo.

Cookies: a gente guarda estatísticas de visitas para melhorar sua experiência de navegação. Ao continuar, você concorda com nossa política de privacidade”

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Territorialidade da LGPD

A aplicação da LEI é extraterritorial, e o Brasil não é o único a se movimentar em torno do tema. Uma empresa estrangeira que faz o tratamento de dados aqui no país, tem que estar adequada à LGPD. Da mesma forma que se, uma empresa brasileira realizar o tratamento ou coleta de dados em outro país, ela está sujeita às sanções previstas pela lei de lá. Na Europa, por exemplo a lei é nomeada como GDPR – General Data Protection Regulation.

A quem se APLICA

Como o próprio nome já diz, lei “GERAL” de proteção de dados se aplica-se a todo o tipo de negócio que faz tratamento de dados pessoais, de forma digital ou física, seja ela do setor público ou privado.

Quando entra em VIGOR

A LEI já entrou em vigor e foi aprovada pelo Senado Federal no mês de agosto de 2020 e as sanções (penalidades) serão aplicadas a partir de agosto de 2021. Entretanto, os titulares dos dados podem realizar a solicitação das suas informações a qualquer momento.

Vale lembrar que, de acordo com a lei, as empresas que não se adequarem podem receber uma multa que varia entre 2% do faturamento da empresa até R$ 50 milhões de reais.

Tratamento de dados é toda a operação realizada com os dados pessoais dos usuários, como, coleta, utilização, acesso, processamento, armazenamento.

Lei 13.709/2018

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